O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial, um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A iniciativa integra o pacote Prospera MEI, anunciado no Palácio do Planalto durante a disputa pela reeleição contra Flávio Bolsonaro (PL).

O PLP 267/2026 poderá alcançar aproximadamente 3,67 milhões de devedores, com um estoque de R$ 12,86 bilhões em débitos, segundo a documentação da proposta. No anúncio inicial, o governo havia divulgado estimativas de 3,6 milhões de beneficiários e R$ 12,6 bilhões em dívidas.

O perdão ainda depende de aprovação parlamentar. O texto estabelece entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovado e transformado em lei. Portanto, o anúncio não elimina imediatamente as pendências dos microempreendedores.

A proposta abrange créditos da União inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, relativos à contribuição especificada no projeto, incluindo juros, multas e encargos legais. Também poderão ser contemplados débitos em cobrança judicial ou incluídos em parcelamentos e outros acordos de regularização.

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições abrangidas pela proposta nos seis meses seguintes à sua entrada em vigor. A baixa dos débitos dependerá de requerimento e, quando houver ações judiciais sobre as dívidas contempladas, da desistência desses processos. Valores já pagos não serão devolvidos ou compensados.

Embora o estoque alcançado seja de R$ 12,86 bilhões, o Executivo estima uma renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A diferença decorre da baixa expectativa de recuperação de grande parte dos débitos. O governo também propõe dispensar determinadas exigências fiscais para conceder o benefício, sem estabelecer medidas específicas de compensação, como aumento de outros tributos.

O anúncio ocorre em um momento em que Lula busca ampliar sua interlocução com pequenos empreendedores na reta final da campanha. Durante o evento, o presidente reconheceu que medidas apresentadas perto da eleição podem provocar críticas e defendeu que o governo continue atendendo às demandas da categoria.

Além do perdão tributário, o Prospera MEI reúne propostas de compra de dívidas bancárias, ampliação do teto de faturamento e criação do PixMEI, com apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. Esse programa ainda está em elaboração, segundo o governo. As iniciativas têm instrumentos e etapas de implementação diferentes.