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A Justiça concedeu uma liminar para suspender a cobrança de 12% de imposto sobre as exportações de petróleo. A decisão derruba, na prática, a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) que havia mantido a cobrança após o fim da medida provisória que criou originalmente o tributo.
A decisão ocorre após empresas do setor acionarem a Justiça Federal para contestar a medida. A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) e tramita na 17ª Vara Federal, em Brasília.
A cobrança de 12% foi criada inicialmente pelo governo federal em março de 2026, por meio da Medida Provisória 1.340. A medida tinha como objetivo aumentar a arrecadação em um momento de alta dos preços internacionais do petróleo e ajudar a financiar ações de apoio ao setor de combustíveis.
A MP, no entanto, perdeu a validade sem ser analisada pelo Congresso. No dia seguinte ao fim de sua vigência, em 10 de julho, o Gecex aprovou uma nova resolução estabelecendo novamente a alíquota de 12%, desta vez com validade inicial de 60 dias.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) justificou a cobrança como uma forma de garantir condições adequadas de refino no país e proteger o mercado interno de possíveis riscos de desabastecimento de combustíveis.
As empresas argumentam que o imposto, na prática, teria finalidade arrecadatória, e não regulatória. Segundo a ação, o governo estaria utilizando uma resolução administrativa para reproduzir uma cobrança que havia sido criada anteriormente por medida provisória.
As petroleiras também questionam o impacto da medida sobre o setor. Segundo a associação, a cobrança prejudica especialmente empresas que exploram campos maduros ou de produção marginal, que possuem custos de produção mais elevados, além das companhias que destinam parte significativa da produção ao mercado externo.
Antes da decisão judicial, o governo estimava uma arrecadação de aproximadamente R$ 13,9 bilhões em quatro meses, considerando o barril de petróleo Brent a US$ 80. Parte dos recursos seria utilizada para financiar medidas de subvenção a combustíveis e reduzir os efeitos da alta internacional dos preços.
A Receita Federal informa que o imposto de exportação incide, entre outros produtos, sobre óleos brutos de petróleo, classificados no código 2709.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Com a liminar, a cobrança de 12% fica suspensa para as exportações abrangidas pela decisão judicial. A medida, porém, é provisória e não encerra a discussão sobre a legalidade do imposto.
O governo ainda pode recorrer da decisão. O processo deverá definir se a resolução do Gecex poderia estabelecer novamente a cobrança depois do fim da medida provisória ou se, como alegam as empresas, a medida representa uma tentativa de recriar o tributo por meio de um ato administrativo.
A suspensão ocorre em um momento de forte disputa entre o governo e o setor de petróleo sobre a política de exportação. Em abril, uma decisão judicial já havia suspendido a cobrança da primeira versão do imposto, criada pela MP 1.340. Na ocasião, cinco empresas — Shell, Equinor, Petrogal, Repsol e TotalEnergies — haviam recorrido à Justiça.
A decisão desta quinta-feira, portanto, não elimina definitivamente o imposto de exportação sobre petróleo. Ela apenas suspende, por enquanto, a cobrança determinada pela resolução mais recente do Gecex, enquanto a Justiça analisa o mérito da questão.
