O Ministério das Relações Exteriores do Brasil manifestou formalmente forte preocupação com as pressões no Congresso dos Estados Unidos para classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital [PCC] e Comando Vermelho [CV] como Organizações Terroristas Estrangeiras [FTO, na sigla em inglês].

Em documento assinado pelo chanceler Mauro Vieira e enviado à Câmara dos Deputados, o Itamaraty alerta que essa mudança jurídica em Washington traz o risco real de os EUA autorizarem o uso de "força militar" em território brasileiro, configurando uma grave ameaça à soberania nacional.

O X da Questão Jurídica

A diplomacia brasileira explica que a legislação norte-americana permite que o Executivo dos EUA utilize "todos os meios necessários" — inclusive operações militares de inteligência e combate — para neutralizar grupos que entram na lista de terrorismo, mesmo em solo estrangeiro.

O risco apontado pelo Itamaraty é que os EUA realizem intervenções ou operações de campo sem o consentimento ou a coordenação do governo brasileiro.

Crime Comum x Terrorismo

No relatório, o ministro Mauro Vieira faz uma distinção clara entre os dois conceitos sob a ótica do direito internacional:

• PCC e CV: São organizações voltadas ao crime organizado transnacional, motivadas estritamente pelo lucro financeiro [tráfico de drogas e armas]. Elas não possuem objetivos políticos, ideológicos ou religiosos.

• Terrorismo: Envolve motivações ideológicas e políticas estruturadas.

A posição oficial de Brasília é que o combate a essas facções deve ser mantido na esfera da cooperação policial e jurídica internacional, e não transferido para o setor de defesa e contraterrorismo, o que poderia gerar instabilidade diplomática e sanções econômicas severas e desnecessárias contra cidadãos e instituições brasileiras.